O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSDB), informou ao plenário nesta tarde de terça-feira, 10, que encaminhará à Comissão de Constituição e Justiçca (CCJ), o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que modifica atribuições nas carreiras do fisco, na Secretaria da Fazenda.

   O projeto, considerado o mais polêmico que se encontra na ALBA, é visto pela Oposição como inconstitucional enquanto a liderança do governo tem uma visão diferenciada. A polêmica vem se arrastando desde meados do ano passado numa queda de braço entre o IAF Sindical (contra o projeto) e o Sindsefaz (favorável). 

   Para o líder do governo, deputado Waldenor Pereira, PT, o chefe do Executivo não seria irresponsável de enviar um projeto inconstitucional para ser apreciado pela ALBA. Já deputado Carlos Gabam, DEM, diz que há pareceres (no mérito) da OAB, MP, e Supremo dando conta de que, esse tipo de projeto fere a Constituição.

   O deputado Álvaro Gomes, PCdoB, admite que, de fato, o projeto é polêmico, porém, constitucional. Álvaro entende que as consultas citadas pela Oposição citando a OAB e o MP não dizem respeito ao projeto enviado pelo Executivo, e sim a outros projetos existentes (e/ou que existiram) no país.

  Para Álvaro, não haverá mudanças nas carreiras do fisco com atribuições dos Agentes de Tributos invadindo áreas dos Auditores Fiscais, nem promoções sem concurso, mas, apenas fazendo justiça a uma categoria que desempenha essas funções. Além do que, segundo Álvaro, melhorará o serviço público na Fazenda.

  Para o líder da Oposição, deputado Heraldo Rocha, DEM, o que está acontecendo é uma situação inusitada na SEFAZ, uma casa de excelência, e que está sendo politizada e vivendo dias de intenso conflito entre os seus servidores, especialmente entre os Auditores Fiscais e os Agentes de Tributos.