O deputado Gaban (DEM) chamou atenção do plenário da Assembléia, hoje, sobre as irregularidades do projeto 17.713, do Executivo, que altera a legislação estadual permitindo que a função fiscalizadora da Secretaria da Fazenda passe a ser exercida pelos auditores fiscais e pelos agentes de Tributos Estaduais.

  De acordo com o parlamentar, o momento para a apreciação da proposta, além de extremamente inoportuno, é ilegal. "Porque mudar a estrutura da Secretaria da Fazenda (Sefaz), se ela sempre serviu de exemplo nacional de boa gestão? Porque se criar jurisprudência para que todos os funcionários das administrações direta, indireta e autarquias, e que tenham diploma de nível superior, tenham reconhecido pela Justiça o direito ao enquadramento? Porque se criar esse racha na Sefaz quando o Estado perde em arrecadação porque tem sua atenção focada na crise interna, enquanto a Bahia perde inúmeros empreendimentos que não tem os incentivos fiscais renovados em uma época de crise internacional, onde o emprego é escasso?", questionou o parlamentar.

  Gaban destacou que o projeto é inconstitucional, por permitir a ascensão de servidor em carreira para à qual não prestou concurso público. Além disso, segundo o parlamentar, o projeto atenta contra a moralidade administrativa, por ferir os princípios da igualdade, legalidade e impessoalidade.

  Em defesa do governo, o deputado Zé Neto (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, diz que o projeto nada tem de inconstitucional, pois modelo idêntico já é aplicado em outros estado, e afirmou que se é para debater mais o projeto " vamos fazê-lo embora já tenha sido amplamente discutido".

  Outro deputado que também tratou da matéria foi Arthur Maia (PMDB), comentando a perda de arrecadação do ICMS no Estado, nos últimos três meses, e considerando desproposital que se queira, num momento dessa natureza onde todos os esforços deveriam estar concentrados na organização da máquina fazendária, gastar-se munição com um projeto dessa natureza.

  CONCURSO PÚBLICO

  O deputado Gaban, o qual, já foi opresidente da ALBA, também apresentou recomendação 007/08, do procurador-geral de Justiça do Estado Lidivaldo Britto, para que "estabeleça a diferenciação entre os atuais agentes de tributos (concursados quando se exigia para a função, apenas a escolaridade de nível médio), passando a compor uma carreira em extinção, em que pese continuarem atuando, e os futuros agentes de nível superior, cujo quadro passaria a adotar outra nomenclatura, que teria as mesmas funções de atual agente de tributos, bem como idêntico padrão remuneratório".

   Além disso, o procurador-geral recomenda que o governador que "evite a edição de qualquer norma jurídica que possa implicar na absorção das funções privativas de auditor fiscal, como a constituição do crédito tributário, para outro cargo, inviabilizando assim a futura argüição de similaridade entre as carreiras do Fisco estadual, evitando-se, por conseguinte, o enquadramento de servidores por via judicial, o que redundaria em prejuízo ao erário".

  De acordo com Gaban, a Assembléia não pode aprovar um projeto com vício de constitucionalidade, sob pena de desacreditar a própria Casa. "Não vamos votar um projeto que é inconstitucional. Considero a Secretaria da Fazenda, como a Procuradoria do Estado, os órgãos mais importantes da estrutura de governo. Por isso, não se pode gerar uma crise nestes órgãos e dividir seus servidores", lamentou Gaban.

   O parlamentar também deu conhecimento ao plenário da recomendação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o projeto, bem como do Superior Tribunal de Justiça, (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiram por sua inconstitucionalidade.

  PARECER DA OAB

  O parlamentar também apresentou parecer da Comissão de Direitos Constitucionais da OAB, que considerou que "estender funções privativas dos Auditores Fiscais para os integrantes da carreira de Agentes de Tributos Estaduais, ambos pertencentes do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda, resulta em flagrante inconstitucionalidade". Segundo o parecer da OAB, o projeto comprometia a Carta magna de 1988 no que prescreve o artigo 37, caput, de que a administração pública direta e indireta deveria obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios constitucionais enunciavam os mais altos valores e fins do Direito Administrativo, vinculando e subordinando a atuação da Administração Pública nos mais diversos planos, e que, portanto, deveriam ser obedecidos no projeto de reestruturação".

Gaban estranha ainda o fato de se deslocar das funções privativas dos Auditores Fiscais os cerca de mil Agentes de Tributos Estaduais para que cuidem exclusivamente das micro e pequenas empresas. "Estão focando uma fiscalização exacerbada nas micros e pequenas empresas, em detrimento dos grandes contribuintes, o que fere o princípio constitucional da igualdade tributária (art. 150, II, CF). Não é razoável deslocar os agentes de tributos estaduais para fiscalizar e multar uma categoria de contribuintes que corresponde a apenas 4% do montante da arrecadação do Estado da Bahia, e que contribuem para o desenvolvimento sócio-econômico através da geração de novos postos de trabalhos no Estado da Bahia", afirmou Gaban, que foi aparteado por diversos parlamentares.

"APARELHAR O FISCO"

Segundo o deputado João Carlos Bacelar (PTN), o governo da Bahia quer "aparelhar" o Fisco e exercer uma "política de pressão tributária contra pequenos e micro empresários". Já o deputado Misael Neto (DEM) disse que a Assembléia cometerá uma "afronta jurídica" se aprovar um projeto inconstitucional na origem. O líder da Minoria, deputado Heraldo Rocha (DEM) ressaltou a "crise instalada na administração do PT que chega agora à Secretaria da Fazenda, até então imune aos problemas políticos do governo". "Partidarizaram a Sefaz", completou.

"Volto a afirmar que, enquanto essa crise na Sefaz não se resolve, o Estado perde postos de trabalho e empreendimentos importantes, geradores de emprego e renda, com a não renovação dos incentivos fiscais", alertou Gaban, destacando casos como a da Britânia, que fechou sua fábrica em Camaçari, transferindo toda a produção para Santa Catarina; da Azaléia, em Itapetinga, que, diante da crise mundial concedeu férias coletivas a seus funcionários, entre outras.

"Estamos perdendo investimentos importantes numa época de crise mundial porque o Estado não renova os incentivos fiscais, enquanto vemos diversas empresas deixando a Bahia para se instalar em Pernambuco sob o olhar complacente da Secretaria da Fazenda que não toma uma atitude. Esta deveria ser a preocupação da Sefaz", concluiu Gaban.