O Governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa da Bahia, nesta terça-feira (30), oito projetos de lei e um de emenda constitucional (PEC) que tratam das carreiras e vencimentos de diversas categorias de servidores públicos.

Nas mensagens que acompanham os projetos, o governador Jaques Wagner solicita ao presidente do Poder Legislativo, deputado Marcelo Nilo, a tramitação seja em regime de urgência.

Três projetos são referentes à Defensoria Pública do Estado da Bahia, dois sobre estabilidade econômica, um sobre professores da educação básica, um sobre delegados de polícia e agentes penitenciários, um sobre o grupo ocupacional obras públicas e um sobre técnicos administrativos e técnicos específicos.

O projeto de lei que altera a estrutura remuneratória dos defensores públicos propõe instituir a remuneração por subsídio, gradativamente, no período de 2008 a 2011, por meio da incorporação de gratificações e vantagens ao vencimento básico. Outro projeto altera a lei complementar que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública e o terceiro projeto, dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da Ouvidoria da Defensoria.

Técnicos e jornalistas

O quarto projeto altera a estrutura remuneratória das carreiras de Analista de Infra-Estrutura de Transportes, Analista de Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão, Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, de Analista Técnico e de Jornalista e incorpora a Gratificação de Estímulo às Atividades Acadêmicas aos vencimentos dos servidores da carreira do Magistério Superior.

A proposta ainda promove a incorporação da Gratificação de Estímulo às Atividades Acadêmicas aos vencimentos dos servidores da carreira do Magistério Superior.

O projeto que altera a estrutura do Grupo Ocupacional Obras Públicas, inclui as carreiras de Especialista em Obras Públicas e Técnico em Obras Públicas, mediante novo Plano de Carreira e enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos nas classes correspondentes ao período de tempo que os servidores ocupam em cada classe, cumprindo as diretrizes estabelecidas pelo governo para as carreiras do Poder Executivo estadual.

O PEC que dispõe sobre a incidência do artigo 39 da Constituição do Estado da Bahia busca promover a adequação dos termos da Constituição Estadual aos da Constituição Federal, determinando que a vantagem pessoal de que trata o artigo tenha validade apenas para os servidores públicos que tiverem ingressado na Administração Pública direta, autárquica e fundacional até a data de publicação da Emenda.

Já o projeto de lei que altera a redação do § 2º do art. 92, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, objetiva regulamentar a revisão da vantagem pessoal prevista no art. 92 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, para a mesma época e no mesmo percentual do reajuste geral de vencimentos dos servidores públicos estaduais.

Alterar as estruturas remuneratórias e de cargos das carreiras de Delegado de Polícia e de Agente Penitenciário, além de criar a Gratificação por Desempenho Policial é o objetivo do sétimo projeto, que reestrutura as remunerações das carreiras referidas.

Em relação à carreira de Agente Penitenciário, o projeto prevê a ampliação do quantitativo de cargos da carreira em cada classe e a incorporação de valores da Gratificação de Serviços Penitenciários (GSP) ao vencimento, no triênio 2009/2011.

O último projeto altera a estrutura remuneratória das carreiras do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, reestruturando as remunerações das carreiras da Educação Básica.