Ficou para esta terça-feira, 23, a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2009 diante do atraso do relator da matéria, deputado Paulo Câmara (PTB), em reapreciar seu parecer e incorporar entre 250 a 300 emendas das 26.000 apresentadas pelos deputados.

  O deputado deve concluir o trabalho ainda nesta noite de segunda feira para que as emendas sejam publicadas no Diário Oficial do Legislativo. Com isso, e previsão de R$700 mil de emendas para cada deputado, a LOA deverá ser votada em primeiro e segundo turnos, na terça, 23, com as dispensas de formalidades.

  Com a votação da LOA a Assembléia faz um pequeno recesso e deverá ser convocada, extraordinariamente, dia 5 de janeiro, para apreciar o pacote de Projetos de Leis do Executivo. Até hoje, havia sido registrados na Mesa 6 projetos, mas, a previsão é de que, até amanhã sejam protocolados mais dez.

  POLÍCIA CIVIL

  Dezenas de policiais civis ocuparam o saguão e a galeria da ALBA, mas, o projeto da Lei Orgânica da Polícia Civil, ainda sem consenso, não foi votado. Vai entrar na pauta da Convocação Extraordinária.

  Ainda hoje estará sendo votado que altera a Previdência do Servidor.

  PROJETO DO FISCO

  O polêmico projeto do Fisco, que modifica as carreiras dos servidores, com atribuições para os Agentes de Tributos - ATEs - também sem consenso, não deverá entrar na pauta da Convocação Extraordinária, ficando para ser apreciado depois do Carnaval, o que também deve acontecer com a CGE - Controladoria Geral do Estado.

  FIM DA ESTABILIDADE

  Há, ainda, um projeto polêmico a ser apreciado que extinguirá a estabilidade do servidor que estiver com 10 anos numa mesma função. O governo quer extinguir o modelo atual, de incorporação do salário assim que o servidor completa 10 anos numa função gratificada, e passar para somente após sua aposentadoria.