Protestos no estacionamento da Assembléia Legislativa e nas galerias durante à tarde desta terça-feira, 9, contra o projeto encaminhado pelo Poder Judiciário que extingue as Varas de Realções de Consumo criadas pela Lei de Ordenamento Jurídico (LOJ), no ano de 2007, e que sequer foram implementadas.

  O polêmico projeto tem o repúdio de boa parte dos deputados que o consideram um retrocesso. O deputado Álvaro Gomes, relator da LOJ, diz que a nova proposta do TJ quebra um pacto que foi acordada em 2007 após longas e planejadas discussões em órgãos da sociedade, entre eles, a OAB, Ministério Público, Acroba e o próprio TJ.

  "A Justiça não pode romper um pacto para criar uma situação nova prejudicando a sociedade. Há uma proposta de manter as 2 Varas de Defesa do Consumidor e instalar mais 6 Varas de Relações de Consumo nos segmentos do Cível", diz o deputado entendendo que, desta forma, o projeto poderá ser aprovado.

  Todos os deputados que foram a tribuna nesta tarde de terça-feira repudiaram o projeto do TJ, desde o líder do PT, deputado Paulo Rangel, ao líder do Democratas, deputado Heraldo Rocha. Os deputados Sérgio Passos (PSDB) e Bira Coroa (PT) também protestaram contra a extinção das Varas de Relações de Consumo.

  Para o deputado Bira Coroa, quando movimentos sociais como aqueles que apoiam a instituição do Programa Estadual de Apoio Técnico Financeiro às Escolas Agrícolas, vêem a esta Casa temos que louvá-los, assim como MSTB e o MDCCB que protestam contra a extinção das Varas de Defesa do Consumidor, também temos que respeitá-los, e neste último caso, votarmos contra este projeto.

  Para o deputdo João Bacelar (PTN), a desembargadora Silvia Zarif deveria repensar a proposta do TJ e pelo menos instalar as 8 varas propostas em acordo com os deputados.