O Plenário do Senado aprovou na noite de ontem (3), projeto de lei da Câmara Federal (PLC 13/08) que assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitações de interesse social, como meio de efetivar o direito à moradia, garantido pela Constituição. A matéria deve ser sancionada pelo Presidente da República no prazo de 15 dias.

 De autoria do deputado federal Zezéu Ribeiro (PT/BA), o PLC determina que a assistência técnica prevista abranja todos os trabalhos do projeto de construção da moradia, ficando o acompanhamento e a execução da obra a cargo de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.
 
  Segundo o autor da matéria, praticamente todas as áreas urbanas convivem com "números inaceitáveis em termos de déficit habitacional e com a urbanização desordenada, realizada sem orientação técnica".

  DIREITO À MORADIA

Além de assegurar o direito à moradia e assistência técnica, o projeto busca otimizar e qualificar o uso e aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal, e evitar a ocupação de áreas de risco e interesse ambiental.

A garantia do direito previsto na proposta deve ser efetivada, segundo o texto, mediante apoio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Os serviços de assistência técnica devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou recursos privados.

A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem. O projeto permite também que sejam firmados convênios ou parcerias entre entes públicos e entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

Além de assegurar o direito à moradia, o projeto, conforme observou o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator da matéria na CDR, tem ainda, como méritos, otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, evitando, desta forma, a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.Os senadores José Nery (PSOL-PA), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Wellington Salgado (PMDB-MG) enalteceram o projeto. Para eles, a proposta é de alto alcance social e beneficiará milhões de brasileiros.