Projeto de Lei enviado pelo Governo do Estado à Assembléia Legislativa propõe a reestruturação da Polícia Militar. Entre as inovações, o retorno das graduações de cabo e sub-tenente. A medida vai permitir o destravamento das carreiras tanto de praças quanto de oficiais, favorecendo o crescimento funcional dos policiais.

  A proposta encaminhada nesta terça-feira (02) à Assembléia Legislativa, contém 22 artigos e cria o Prêmio por Desempenho Policial a título de remuneração variável em virtude do alcance de resultados e metas baseadas na redução de criminalidade pré-estabelecidas em regulamento. Estas iniciativas integram o conjunto de medidas adotadas pelo Governo do Estado que visam valorizar o setor de segurança pública do Estado.

  O projeto prevê também ampla reconfiguração institucional do órgão, com o desmembramento do comando de policiamento da capital em três, além da criação de um outro na Região Metropolitana de Salvador. Além disso, para cada um destes Comandos será criado uma Companhia vinculada. Alguns batalhões do interior servirão também como centros de ensino e capacitação regionalizada para a tropa.

   DEMANDA
   DE SERVIÇOS
 
  "Procuramos contemplar a valorização do policial militar concomitante à reorganização administrativa do órgão para atender a crescente demanda por serviços de segurança pública por parte da população", explicou o secretário da Administração Manoel Vitório. As alterações encaminhadas visam, na opinião do Secretário de Segurança, César Nunes, descentralizar e dar mais agilidade às ações de Segurança Pública em todo o Estado. "Este será um importante passo para consolidarmos a nova política de segurança pública que estamos implementando no Estado".

  Aliado à política de recomposição salarial iniciada nos dois primeiros anos de governo - quando o efetivo policial conquistou ganhos reais acumulados entre 20% e 23% no período, além do aumento do valor do auxílio alimentação e a extensão do benefício aos soldados que residiam em cidades com população a partir de 50 mil habitantes - o projeto de lei insere o mérito e a avaliação de desempenho da atuação do PM.

  Mudanças também na estrutura organizacional da PM. De acordo com o comandante-geral da PM, Coronel Nilton Régis Mascarenhas, as alterações vêem para "atender as necessidades atuais da corporação no que tange a manutenção da segurança da população em todo o estado", destaca, ao explicar que de acordo com a proposta, 34 companhias serão criadas ou terão atribuições redefinidas.

  Duas companhias se encarregarão da defesa do meio ambiente, as de Lençóis e Porto Seguro; dezenove destinadas à defesa dos municípios - Feira de Santana (04), Vitória da Conquista (02), Juazeiro (04), Salvador / Centro Administrativo (01), Lauro de Freitas (01), Ilhéus (03), Canavieiras (01), Itacaré (01), Poções (01) e Cândido Sales (01) -; outras duas assumirão o controle da malha viária a serem sediadas nas cidades de Brumado e Barreiras.

  O projeto de lei também propõe a criação de um núcleo de Gestão Administrativa e Financeira, sob a coordenação dos Comandos Regionais. O objetivo é executar as atividades de gestão administrativa, financeira e orçamentária das companhias independentes da Polícia Militar.

  Carreiras 

   A reformulação atinge a estrutura da carreira dos policiais militares, no que diz respeito a crescimento na carreira, e cria a premiação por desempenho policial. A proposta tem como base a melhoria da estrutura organizacional da PM, aliando a valorização dos servidores com perspectiva de crescimento na carreira à melhoria efetiva da atuação do conjunto policial no desempenho de suas funções.

  O objetivo é criar mais condições de desenvolvimento nas carreiras com a ampliação no número de graduações para os praças e redução do tempo de permanência no último e penúltimo postos do quadro de oficiais, permitindo maior fluidez no processo de ascensão funcional. A regra não atinge os que já estão nestas etapas da carreiras. A lei resgata as graduações de cabo e sub-tenentes, elevando para quatro níveis as perspectivas de crescimento dos praças, antes de atingir o posto de 1º tenente, no momento da reserva. A medida reduz o tempo de espera para ascensão funcional destes profissionais, que era de 26 anos.

  Outra medida proposta é restringir o exercício de atribuições administrativas por PMs e permitir o exercício de atribuições de caráter administrativo a pessoal civil, após 12 meses da vigência desta lei, prazo necessário à adequação do novo quadro funcional às necessidades administrativas da polícia. Com a medida, o Governo espera ampliar o efetivo de policiais nas ruas.

  O projeto de lei espelha o esforço do trabalho das comissões técnicas de recursos humanos das Secretarias de Administração, Segurança Pública e da Polícia Militar.

 Mantidas garantias

 Para efeito de promoção, os atuais praças - soldados e cabos -, ingressos na corporação antes da vigência desta nova legislação continuarão concorrendo à promoção diretamente para graduação de primeiro sargento, desde que cumpram os requisitos legais. A mesma garantia fica assegurada para efeito de inatividade: o cálculo dos proventos dos atuais praças que alcancem a graduação de primeiro sargento e que possuam na data da inatividade 30 ou mais anos de serviço terá por base o valor correspondente ao posto de primeiro tenente.