O deputado Álvaro Gomes (PCdoB) afirmou nesta tarde de quarta-feira, 26, que a extinção das Varas de Relações do Consumo proposta pela presidente do Tribunal de Justiça, Sílvia Zarif, "é um retrocesso, um erro e um equívoco" daí que prometeu resistir à sua aprovação.
 
  "Resistirei até o último minuto nesta alteração que quebra um pacto entre os poderes e as organizações sociais, organizado em 2007, e que discutiu à exaustão e aprovou a Lei de Organização Judiciária (LOJ).

  O líder da minoria, deputado João Bacelar (DEM), disse que a Oposição se associará à luta do deputado do PCdoB, relator da LOJ, em 2007, mas, condicionou que a base do governo também se mobilize para passar o Judiciário à limpo, "abrir a mala preta do IPRAJ". Segundo Bacelar, ninguém sabe ao certo "quanto custa o IPRAJ e pra onde vai tanto dinheiro", comentou.

  Para Álvaro Gomes é inconcebível o que está acontecendo. A LOJ ainda não foi implantada com as Varas de Relações de Consumo e TJ já deseja extingui-las. "Será um retrocesso na vida do consumidor e na vida da Assembléia que aprovou um projeto de lei sancionado pelo governador da mais alta importância", frisou. 

  Gomes inclusive condenou a existência de um requerimento, já assinado por alguns deputados, solicitando dispensa de formalidades para a tramitação do novo projeto na ALBA. "Isso é uma coisa absurda e não colocarei minha assinatura num documento dessa natureza porque estarei quebrando um pacto que construimos com muito esforço, em 2007", completou o deputado.

  AUDIÊNCIA 
  PÚBLICA

  A audiência pública realizada ontem, na ALBA, proposto pelo deputado Álvaro Gomes e o Instituto de Ação pela Paz com Justiça Social (IAPAZ), aconteceu por conta da Resolução 18/2008 e do Projeto de Lei 17.580/2008 do Tribunal de Justiça que estabeleceram competência para que a Varas Cíveis e Comerciais julguem processos relativos às relações de consumo.

  O deputado abriu a discussão relembrando que durante o período de debates em torno do projeto da nova LOJ, o Tribunal de Justiça reconheceu a importância da especialização criando e ampliando as chamadas Varas das Relações de Consumo.
 
  "A LOJ é fruto de um debate democrático que aconteceu entre os diversos segmentos da nossa sociedade, por isso não pode ser alterada de forma unilateral". A LOJ prevê a ampliação das Varas de Relações de Consumo para 17. Antes de a lei entrar em vigor funcionavam apenas duas Varas dos feitos relativos ao consumo que acumulavam mais de 45 mil processos.

  "A criação das Varas de Relações de Consumo é uma conquista dos jurisdicionados baianos. Depois que avançamos com a especialização voltamos atrás por meio de uma resolução do TJ", pontuou o juiz carioca Werson Pereira, vice-presidente do Brasilcon - Instituto Brasileiro de Direito e Política do Consumidor. 

  OPINIÃO DA 
  SUPERINTENDENTE
  DO PROCON

  Para a superintendente do Procon, Cristiana Menezes, " a defesa do consumidor é uma ferramenta para que seja assegurada a igualdade de todos os brasileiros. É preciso que o TJ amplie este debate para a sociedade, pois trata-se de um exercício de cidadania". Segundo a representante do Procon, a medida do TJ é "um freio de arrumação imposto pelo Conselho Nacional de Justiça".
 
   Álvaro Gomes acrescentou que a especialização das Varas é uma ferramenta para dar agilidade e celeridade à Justiça. "Dois consensos estão claros: o congestionamento de processos nas duas Varas de Consumo existentes precisa ser resolvido urgentemente e a solução do problema não passa pela extinção dessas Varas", frisou o parlamentar

   UNANIMIDADE

  Na mesa, composta pelo deputado Álvaro Gomes, o vice-presidente do Brasilcon Werson Pereira, a superintendente do Procon Cristiana Menezes, a defensora pública Monica Aragão, a juiza Marielza Brandão, o representante da OAB Rodrigo Medeiros, Aurisvaldo Sampaio do Instituto de Defesa do Consumidor e Luiz Augusto do Ministério Público, foi unânime a opinião de que a resolução é desrespeitosa com a Casa Legislativa.

  A LOJ foi aprovada após sete meses de debates na Assembléia Legislativa, onde ocorreram 11 audiências públicas e a apresentação de 369 emendas ao projeto inicial enviado pelo Tribunal de Justiça. "Para que a LOJ fosse aprovada houve um amplo pacto negocial entre os diversos setores sociais, modificar a lei é renegar esse pacto", argumentou Álvaro Gomes.

  Para a juíza consumerista, Marielza Brandão, a generalização das varas tira do jurisdicionado o direito de ter seu processo julgado com segurança e eficiência. "A ampliação da competência resolve o problema do acúmulo de processos mas cria um outro problema maior que é o da competência para emitir um julgamento". A magistrada afirmou ainda que os consumidores estão sendo punidos com a medida do TJ.

  "Não podemos extinguir varas que têm prestado um grande serviço à população. Hoje, tanto os juízes civilistas, quanto os consumeristas estão insatisfeitos. Por isso é preciso democratizar as soluções".