O projeto de Lei a ser enviado à Assembléia Legislativa do Estado e que pretende alterar as carreiras do fisco, na Secretaria da Fazenda do Estado, rachou ao meio uma das plantas administrativas mais eficientes da máquina estatal, colocando em lados opostos os auditores fiscais e os agentes de tributos. Nesta segunda-feira, 24, na sessão especial da ALBA, de um lado se posicionou a turma do Não (auditores); do outro, a turma do Sim (agentes).

  Ou seja, os auditores entendem através do seu órgão sindical, o IAF (Instituto dos Auditores Fiscais) que o projeto é inconstitucional e imoral porque fere a Constituição de 1988 e põe nos trilhos um "Trem da Alegria" ao ascender uma categoria sem concurso público. Já os agentes de tributos através do seu órgão sindical, o Sindsefaz, entende que o projeto moderniza a estrutura da arrecadação e os mantém na categoria fisco.

   O projeto é tão polêmico que, até agora, ainda não chegou à ALBA. Desde o mês passado sua minuta foi encaminhada pela Secretaria da Fazenda para parecer da Procuradoria Geral do Estado, onde se encontra.

  Para o superintendente da Sefaz, Luis Alberto Santos, a quem coube fazer uma exposião sobre a proposta do governo a idéia é permitir a formalização da constituição do crédito tributário no trânsito e nas micro e pequenas empresas, sem alterar as carreiras, porém, permitindo essa flexibilização.

  Alberto Santos diz que não tem dúvidas sobre a eficiência do processo, na atuação dos ATEs, porém, tem questões de fundamentos jurídicos que só a PGE poderá defini-los.

  A Sefaz tem, hoje, 979 auditores fiscais; e 935 agentes de tributos. 

  A sessão realizada na ALBA foi uma iniciativa do deputado Carlos Gaban e contou com as presenças de deputados de todos os partidos, inclusive dos líderes do governo, Waldenor Pereira, PT, do líder da oposição, deputado João Bacelar, DEM, e do líder do bloco independente, deputado Elmar Nascimento.