Os representantes do Sindsefaz que expuseram seus pontos de vistas na Assembléia Legislativa durante a sessão especial sobre as mudanças na carreira do fisco, nesta segunda-feira, 24, atestam que a questão é mantê-lo na categoria fisco, com as vantagens inerentes aos seus cargos, também constituindo crédito tributário e trabalhando para a modernização da estrutura arrecadadora da Sefaz.

  Para o diretor Jurídico do Sindsefaz, Joaquim Amaral, o projeto a ser encaminhado pelo governo do Estado, através do chefe do Executivo, visa, sobretudo, adequar a Sefaz à nova realidade do fisco nacional, uma vez que, na maioria dos estados já existe a unificação das carreiras com atuação de um segmento único.

  Amaral fez um retrospecto histórico legal do fisco, desde a década de 1970, e disse que, "realmente, a Bahia está muito atrasada em relação ao resto do país". O diretor do Sindsefaz entende que o projeto do governo é legal e não fere nenhum princípio constitucional.

  Já o sindicalista Ney Flávio, também do Sindsefaz, fez uma exposição sobre a Lei do Super Simples mostrando, inclusive, que o Estado pode celebrar convênios com municípios (as Sefazes municipais) para que fiscalizem o ICMS. Daí, advertiu Ney, não haver problema na progressão dos ATEs.

  Eliel Barbosa, outro sindicalista do Sindsefaz, falou sobre a reforma gerencial no fisco, do fim da isonomia entre servidores e da Emenda 42, já no governo Lula, quando todos os fiscos (exceção da Bahia e Piaui) passaram por mudanças.

  A TURMA DO SIM

  Esta é a turma do SIM, dos Agentes de Tributos, os quais, trabalham na fiscalização no Estado, mas não pode constituir crédito, cabendo aos auditores supervisionarem seus trabalhos e assinarem os autos.

  A luta dos ATEs é, também, constituir o crédito tributário no trânsito e nas pequenas e micro empresas, como prevê o projeto do governo.

  Como o projeto ainda não chegou na Assembléia pairam dúvidas sobre o seu teor, se vai haver unificação das carreiras ou não; as atribuições de cada qual, sua constitucionalidade e outros.

  Somente a partir desta semana é que se saberá. O líder do governo na Casa, deputado Waldenor Pereira, PT, disse ao BJá que o projeto (até onde ele sabe) não visa trazer prejuizos a nenhuma das categorias.