Assembléia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) realiza, no próximo dia 24 de novembro, 15h, uma Sessão Especial destinada a discutir o projeto de reestruturação do Grupo Fisco a ser encaminhado àquela Casa pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

 

Polêmico, o projeto estende aos Agentes de Tributos Estaduais (ATEs) a possibilidade de constituir crédito - prerrogativa exclusiva e indelegável dos Auditores Fiscais, conforme a Constituição Federal e o Código Tributário do Estado da Bahia.

Caso o projeto seja aprovado, os ATEs poderão autuar pequenas e micro empresas, exercendo assim atividade de Auditor Fiscal. "Isso representará, na realidade, a chave que os ATEs precisam para ganharem na Justiça o direito de ascenderem de um cargo, cuja investidura foi concurso de nível médio, para um cargo de nível superior sem passar por concurso público específico", diz Helcônio Almeida, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia - IAF Sindical.

 

A expectativa da diretoria do IAF Sindical, entidade que congrega mais de 70% dos auditores fiscais ativos da Bahia, é que a Sessão Especial aprofunde e amplie o debate democrático em torno da proposta.
 
"Também que haja uma conscientização dos danos que esse projeto pode acarretar à sociedade, com o arrocho fiscal sobre as pequenas empresas (serão 1 mil novos auditores para fiscalizar menos de 3% da arrecadação) e a burla ao concurso público. Milhares de brasileiros preparam-se diariamente para concorrer a essas vagas que serão ocupadas por pessoas que não fizeram concurso específico, como manda a lei", frisa Almeida.