A aprovação do texto da reforma tributária, do relator Sandro Mabel (PR-GO), nesta quinta-feira, 20, na comissão especial que analisa o tema na Câmara Federal, foi comemorada pelo governo, enquanto a oposição acusou os governistas de terem passado "o rolo-compressor".

  Os oposicionistas da bancada baiana consideraram também que o governador Jaques Wagner não priorizou os interesses da Bahia ao apoiar a reforma, ao passo que petistas ressaltaram a importância da aprovação da matéria para o desenvolvimento do Estado.

  O projeto segue agora para votação em dois turnos no plenário da Câmara - por ser uma emenda à Constituição necessita de 308 votos a favor - para depois seguir ao Senado.

  Diante da insatisfação de 16 estados que assinaram documento pelo adiamento da reforma (a Bahia ficou de fora), o relator Sandro Mabel fez algumas mudanças no texto para aprová-la.

  Entre elas, ampliou de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões o total de recursos destinado aos estados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, para fortalecer aqueles que percam capacidade de atrair investimentos com o fim da guerra fiscal previsto pela reforma.

  Além disso, os estados terão mais R$ 8,2 bilhões do Fundo de Equalização de Receitas (FER) para compensar possíveis perdas com a unificação da legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

  Na opinião do deputado federal José Carlos Araújo (DEM), o governador não levou em conta que a reforma prejudica, segundo ele, muitos estados. "A Bahia perde receita, toda a autonomia e capacidade de investimentos vai ficar com o pires na mão. Ele simplesmente abdicou da posição de governador e deixou o assunto na mão de Brasília. Espero que essa reforma não passe no plenário", disse Aleluia.

  O senador ACM Júnior (DEM) destacou que "houve uma subserviência do governador aos interesses do PT e do governo federal". O senador ressalta que a matéria exige mais debate e não deve ser feita "a toque de caixa". "O governo da Bahia se ausentou do debate, deveria ter tido uma postura mais proativa", frisou.
 
"O relator disse que ia tentar conseguir mais recursos para tentar chegar até R$ 8 milhões o Fundo de Desenvolvimento Regional, mas o valor aprovado é irrisório", disse o senador.

.

Confira algumas regras da proposta aprovada 

Estados podem destinar à saúde e à educação montantes inferiores a 12% e 25% de suas receitas

Guerra fiscal
Estados, especialmente os mais pobres, como os situados no Nordeste,  ficarão formalmente impedidos de oferecer benefícios do ICMS para atrair empresas

Economia
Parte da arrecadação do ICMS será destinada a fundos estaduais de incentivo ao desenvolvimento econômico, e esse dinheiro não entra no cálculo dos gastos sociais

Redução
Para metade dos estados, a regra permite redução de até 12% no ICMS para saúde e educação. Esse percentual, o mais alto dos seis possibilitados pelo projeto, vale para os 13 estados que representam menos de 1,5% do Produto Interno Bruto brasileiro

Casuísmo?
Para estados com mais de 25% do Produto Interno Bruto, caso único de São Paulo (34%), apenas 0,5% da receita pode ser desvinculada