Política

ASSEMBLÉIA RECORRE DECISÃO DO PLENO TJ QUE ALTERA COMISSÕES DA CASA

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| 28/10/2008 às 14:07
  A Procuradoria Jurídica da Assembléia Legislativa deu entrada no Tribunal de Justiça dos embargos de declarações contestando a decisão do Pleno que, na semana passada, determinou a recomposição das Comissões temáticas da Casa observando-se o dia da eleição dos deputados.

  No entendimento da PJA a decisão é nula na medida em que o desembargador relator da matéria considerou-a constitucional e não regimental. Em sendo assim, o Pleno só poderia aprová-la com a particiapção de 2/3 dos desembargadores e com voto da presidente do TJ, desembargadora Silvia Zarif.

  A argumentação - entre outras da PJA - se baseia de que a matéria foi votada sem esse quórum e ainda com a participação de membros não efetivos.