A Procuradoria Jurídica da Assembléia Legislativa deu entrada no Tribunal de Justiça dos embargos de declarações contestando a decisão do Pleno que, na semana passada, determinou a recomposição das Comissões temáticas da Casa observando-se o dia da eleição dos deputados.

  No entendimento da PJA a decisão é nula na medida em que o desembargador relator da matéria considerou-a constitucional e não regimental. Em sendo assim, o Pleno só poderia aprová-la com a particiapção de 2/3 dos desembargadores e com voto da presidente do TJ, desembargadora Silvia Zarif.

  A argumentação - entre outras da PJA - se baseia de que a matéria foi votada sem esse quórum e ainda com a participação de membros não efetivos.