O deputado Gilberto Brito (PR) continua utilizando sua experiência como delegado de carreira para sugerir medidas que podem ajudar na melhoria dos serviços da Secretaria de Segurança Pública.
 
Desta vez apresentou Indicação ao secretário César Nunes, propondo que a SSP faça convênio com a Secretaria de Saúde para que, nos municípios que não disponham de médicos legistas, os médicos do quadro da Sesab possam atuar como peritos "ad hoc" e perceberem remuneração pelos específicos trabalhos desenvolvidos.

A proposta de Gilberto se fundamenta no Código de Processo Penal- CPP, que estabeleceu rito ao inquérito policial com a finalidade de determinar a existência e autoria do crime, atribuição específica da Polícia Judiciária.

Em sua Indicação, o deputado ressalta que o CPP, em seu artigo 159, § 1º, determina que "não havendo peritos oficiais, o exame (pericial) será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame". A seguir, estabelece no § 2º: "os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo".

O parlamentar argumenta que na Bahia, como em todo país, raras são as cidades dotadas de estrutura da Polícia Técnica, o que exige, no caso de morte violenta, o deslocamento do corpo para uma outra com específica estrutura, muitas vezes com grandes distâncias, demandando apoio da prefeitura local, sem contar o constrangimento de familiares e embaraços outros. Em sua opinião, o convênio da SSP com a SESAB poderá diminuir esses transtornos e dar maior agilidade ao inquérito.