O bicentenário da criação da polícia civil no Brasil foi comemorado em sessão especial promovida pela Assembléia Legislativa da Bahia por solicitação do deputado Gilberto Brito (PR). Na solenidade, que reuniu policiais, políticos e outras autoridades por mais de duas horas, ficou evidente que a maioria considera fundamental que o Poder Público tenha a questão da segurança pública como prioridade.
 
Delegado de carreira, Brito aproveitou a ocasião para apresentar publicamente Indicação de sua autoria, encaminhada ao governador Jaques Wagner, na qual solicita a criação de um dispositivo legal que permita ao policial civil os mesmos direitos que o policial militar tem ao se aposentar.

O secretário de Segurança Pública, César Nunes, em um breve discurso, afirmou que a polícia precisa de capacitação e que só a partir da conscientização dos policiais será possível alcançar bons resultados. Na opinião do delegado-chefe da Polícia Civil, Joselito Bispo, a polícia baiana não teme o crescimento da criminalidade.

"Estamos crescendo e nos preparando; temos consciência do dever de nos preparar para o futuro", declarou. O cônsul geral de Portugal, João Paulo Marques Sabido da Costa, disse que a Polícia Civil desempenha no Brasil uma função essencial, que tem desenvolvido um brilhante trabalho e que o governo português tem interesse em promover a interação entre as corporações dos dois países.

Questão de prioridade 

O deputado Capitão Tadeu, coordenador da subcomissão de segurança pública, conclamou todos os presentes para uma reflexão. Em sua opinião, não basta apenas comemorar, uma vez que as policias civil e militar da Bahia estão em estado de pré-falência. Ele alertou que este quadro de violência não vai ser modificado enquanto o Brasil não tiver prioridades ditadas pela sociedade.

Gilberto Brito, depois de fazer um histórico da Polícia Civil no Brasil, alertou que a questão da segurança pública é a mais urgente de solução. Ressalta, contudo, que não basta colocar delegados ou policiais em novas delegacias, porque é um problema social. "O ter tem sempre se sobreposto ao ser. Quando isso acontece, quem tem se acha superior ao que não tem", filosofou. Isso, em sua opinião, alimenta a violência. O deputado considera que uma das medidas que poderia ser adotada é o planejamento familiar.

Participaram da Mesa Diretora da Sessão Especial o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Nilo; o proponente da sessão, deputado Gilberto Brito; o secretário de Segurança Pública, César Nunes; o delegado-chefe da Polícia Civil, Joselito Bispo; o cônsul de Portugal, João Paulo Marques; o cônsul da Espanha, Antonio Polidura; o presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia e delegado chefe da Polícia Civil de São Paulo, Maurício José Lemos Freire, o diretor do Departamento de Polícia Técnica, Raul Barreto; o procurador-geral do Estado, Lidivaldo Brito; o subcomandante da Polícia Militar, coronel Jairo Cunha; e a presidente da Associação dos Delegados de Polícia da Bahia, Soraia Pinto Gomes.

História da Polícia Civil 

A Polícia Civil no Brasil foi instituída pelo Príncipe Regente Dom João VI, em 10 de maio de 1808, quando criou também o cargo de Intendente-Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, similar ao que existia em Portugal, que era desempenhado por um desembargador do Paço, com um delegado em cada Província.

A infração penal e sua autoria sempre foram apuradas pela Instituição Policial Civil, mesmo antes de no Brasil haver sido criado o Inquérito Policial. A legislação vigente no Brasil era a mesma de Portugal, baseada na herança romana e nas Ordenações Afonsinas (1446 a 1521) , Manuelinas (1521 a 1603) e Filipinas (1603 a 1867). O processo criminal brasileiro era ,nessa época, tripartido, compreendendo a "Devassa", a "Querela" e a "Denúncia".

No Brasil houve duas fases, a dos donatários, de 1534 a 1549, e a dos Governadores-Gerais, de 1549 a 1767, com o vice-reinado e a organização judiciária, a estilo do Livro Primeiro das ordenações, em que os serviços policiais eram exercidos por "alcaides" e "almotacés" sob a fiscalização dos "Juízes de Vara Branca", ou "de Fora". Posteriormente a legislação previa o cargo de "Quadrilheiro" que "em todas cidades e vilas" prendiam os malfeitores. Cada "quadrilheiro" tinha vinte homens para manter a ordem.

Em 1824, com a Independência do Brasil ocorrida em 1822, foi promulgada a Constituição do Império do Brasil, que previa que a prisão só poderia ser em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente. Às Assembléias Legislativas Provinciais era outorgada a competência para legislar sobre polícia. Nas freguesias e capelas curadas as atribuições policiais eram conferidas aos Juízes de Paz por lei de 15 de outubro de 1827.

Historicamente, a instituição passou por diversas transformações. Em 16 de dezembro de 1830 foi criado o Código Criminal do Império do Brasil, que outorgava à polícia uma organização descentralizada, conferindo autoridade policial aos Juizes de Paz e atribuindo a um juiz de Direito o cargo de Chefe de Polícia. Este código estabeleceu em cada município e província da Corte o cargo de Chefe de Polícia, auxiliado por delegados e subdelegados.

Em 1871, foi criado o Inquérito Policial, sendo instituído, como requisito para o exercício do cargo de Chefe de Polícia, o "notável saber jurídico". Com a Proclamação da República, em 1889, os serviços de polícia passaram a ser regulamentadas por leis estaduais, sendo que, em 1902, o Presidente da República, Rodrigues Alves, reformou o serviço policial da capital, denominando-o Polícia Civil do Distrito Federal.

Em outubro de 1941 o presidente Getúlio Vargas criou o Código de Processo Penal, que estabelece rito ao inquérito policial, dando-lhe caráter de base para o processo penal. O Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, em 1946, instituiu 21 de abril como dia das Polícias Civis e Militares e, como patrono da instituição, o Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.