A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania retirou de pauta o Projeto de Decreto Legislativo 397/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que susta a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina a perda de mandato em caso de troca injustificada de partido. Por meio da resolução (22.610/07), o tribunal definiu que o mandato pertence ao partido e não ao detentor do cargo eletivo.

A intenção da comissão é discutir um acordo sobre a tramitação dessa e de outras propostas relacionadas a eleições. A discussão foi proposta pelo deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e marcada para amanhã, às 9 horas.

O parlamentar disse que o DEM estava pronto para obstruir os trabalhos da CCJ para evitar que projetos eleitorais fossem votados sem maior discussão.

Além do PDC 397/07, o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) sugeriu que também façam parte desse acordo as propostas de emenda à Constituição 193/07, de sua autoria, que prevê a realização de plebiscito sobre a realização de revisão constitucional em 2011; e a 523/06, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que institui o sistema eleitoral misto em eleições municipais nas cidades com mais de 200 mil eleitores.