Após a relatoria do deputado estadual Yulo Oiticica (PT/BA), a reunião conjunta das Comissões da Assembléia Legislativa da Bahia aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (09/04), o Projeto de Lei 17.079 enviado pelo governador Jaques Wagner ao poder legislativo, que cria os Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, alterando a estrutura de cargos em comissão da Superintendência de Assuntos Penais da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
 
A mudança faz parte de um conjunto de ações implementadas entre os três poderes (legislativo, executivo e judiciário) para diminuir a superlotação nas delegacias e penitenciárias baianas.

Yulo sustentou seu relatório com dados sobre o índice de reincidência dos condenados à prisão na Bahia, que está entre 70% e 85%, mas que com a aplicação das penas alternativas derruba o índice para uma variação entre 2% e 12%. "A brutal diferença entre esses indicadores por si só apontam para a importância da aplicação de penas alternativas à prisão, que além de preservar os apenados do convívio com o cárcere, diminui a estigmatização que acompanha os egressos do sistema prisional", defendeu o deputado Yulo Oiticica.

Yulo relatou que "a criação dos núcleos prevê o acompanhamento na execução das penas alternativas aplicados pelo poder judiciário baiano" e que inicialmente serão instituídos em 10 municípios: Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Feira de Santana, Ipirá, Ilhéus, Jequié, Juazeiro, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista, tendo atuação abrangente em todos os territórios de identidade do estado baiano.

Yulo relatou que as penas substitutivas à prisão demonstram o comprometimento com a re-inserção social do preso pelo governador Jaques Wagner, deixando mais uma vez claro para a sociedade baiana que a política de segurança pública deste governo inclui todos e todas, principalmente, as pessoas historicamente marginalizadas pelo Estado. 

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