A deputada estadual Marizete Pereira (PMDB) solicitou ao governo do estado a criação de programa para refinanciamento de dívidas com o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de forma a beneficiar pessoas de menor poder aquisitivo, oferecendo-lhes a oportunidade de sanar os débitos fiscais, regularizando a sua situação perante os organismos arrecadadores de tributos.

Instituído em 1985, o IPVA contribui significativamente para a constituição das receitas do estado e dos municípios, lembra a deputada.

"Incidindo sobre a propriedade de todos os veículos automotores de qualquer espécie, terrestres movidos a diesel e outros combustíveis, embarcações e aeronaves - a legislação isenta do pagamento apenas os veículos de propriedade dos poderes públicos, entidades sociais sem fins lucrativos, representações diplomáticas, táxis, entre outros - o IPVA tem enorme importância para os municípios, vez que sua cobrança se dá no local onde o veículo é registrado e licenciado perante os órgãos competentes", informa Marizete Pereira.

Calculado sobre o valor médio de cada veículo, "o pagamento do imposto muitas vezes se torna inviável para pessoas de pouco poder aquisitivo e que dependem dele para dar continuidade às suas atividades produtivas", disse a peemedebista.

O estabelecimento de condições especiais para quitar débitos fiscais tem sido uma prática adotada pelos governos federal, que criou o Refis - Programa de Recuperação Fiscal, seguido por governos estaduais e municipais, lembra Marizete Pereira.