O deputado estadual Roberto Muniz (PP), da base aliada do governo, fez na tarde da última quarta-feira, 19, uma análise sobre o projeto de lei do Executivo que institui a Controladoria Geral do Estado (CGE) e afirmou que a matéria tem que ser melhor debatida, na Comissão de Constituição e Justiça e depois no plenário da AL, para aprimorar os limites de sua aplicabilidade. 

   Muniz entende que a CGE será um instrumento importante para medir a eficiência quantitativa das gestões municipais, mas, no plano da qualidade não estão explicitadas as metas de eficácia das políticas públicas. Ademais, diz o deputado, no projeto de lei encaminhado à AL não existem representantes dos municípios e do poder legislativo na CGE.

  "O projeto de lei se preocupou excessivamente com a quantidade e se esqueceu da qualidade e ainda vai se sobrepor a competência dos municípios, ação que já é desenvolvida pelo Tribunal de Contas dos Municípios", diz. Para Muniz é preciso fazer ajustes na lei antes de sua aprovação, até porque, na forma em que se apresenta quebra normas do pacto federativo.

  O deputado explica que existem as transferências do Estado para os municípios e as transferências constitucionais.  A CGE, na forma em que se apresenta, teria poder e competência até de abrir orçamentos municipais para analisar transferências constitucionais, o que representa uma situação acima da normalidade, "uma quebra do pacto federativo".

   Muniz comentou ainda que, como não existem limites estabelecidos na constituição da CGE para sua competência, ela poderá também até ser utilizada para constranger prefeitos, o que é um precedente bastante perigoso.

   Na opinião de Roberto, a CGE precisa ser mais debatida para aprimorar os seus limites de competência.