Diante da divulgação, pelo secretário de Saúde do Estado, de interpelação judicial sobre as denúncias formuladas pelo vice-líder da Oposição, deputado estadual João Carlos Bacelar (PTN) sobre a existência de "folha secreta" para pagamento de profissionais da área, na Sesab, o parlamentar esclarece que:

  1 - Apesar do desconhecimento do Secretário de Saúde ao direito a imunidade parlamentar em assuntos tratados na tribuna da Assembléia Legislativa e em pleno exercício dos atos inerentes ao mandato parlamentar, como a fiscalização do Executivo estadual, o parlamentar abriu mão do direito à inviolabilidade das opiniões e palavras, extensivos, inclusive, às entrevistas, para responder a interpelação, tão somente por admitir o amor ao debate;

   2 - Em nenhum momento o parlamentar nega a denúncia de existência da "folha secreta" na Sesab, inclusive na própria interpelação, onde reafirma ao desembargador-relator Mário Alberto Simões Hirs, a existência de fortes indícios de irregularidades nos pagamento feitos pela Sesab a médicos, através de folha de pagamento "secreta", vez que não passa pelo controle da Secretaria de Administração, nem é divulgado no site Transparência Bahia.
 
   Existia na Sesab, pagamento a médicos que constam como prestadores de serviço sem contrato devidamente assinado com a secretaria, nos valores de até R$30 mil, sendo que sequer consta no site Transparência Bahia. São pagamentos feitos com recursos do SUS, o que torna a denúncia mais grave. O objetivo das contratações foi com a justificativa de suprir a carência das unidades estaduais de Saúde.

  Em 4 de setembro último, a Sesab publicou no Diário Oficial do Estado uma descentralização de recursos no valor de R$3 milhões para pagamento de pessoa física, destinado ao funcionamento da rede ambulatorial. Entretanto, não publicou no mesmo Diário Oficial os contratos individuais, obrigatórios para o pagamento de pessoa física, nem mesmo o site Transparência Bahia faz qualquer indicação destes pagamentos. Diante de tal caso, não restou ao deputado João Carlos Bacelar outra alternativa senão denunciar em plenário os indícios de irregularidades cometidos pela Sesab, bem como levar ao conhecimento das autoridades competentes - Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado - tal denúncia;

   3 - Não se pode deixar de esquecer que compete aos membros do Poder Legislativo em qualquer instância, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Não denunciar a existência da "folha secreta", estaria o parlamentar incorrendo em ato ilícito caso chegasse ao seu conhecimento irregularidades cometidas no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado e o mesmo ficasse inerte e não a levasse ao conhecimento da Casa Legislativa para que as denúncias fossem apuradas, cumprindo, desta forma, o que estabelece a Constituição do Estado: defender o interesse popular e estadual; zelar pela ordem constitucional e legal do Estado, exercendo o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e a vontade popular; fiscalizar as ações do Poder Executivo, sempre defendendo o erário e uma administração pautada na transparência e seriedade com o dinheiro público;

   4 - Utiliza-se o Secretário de Saúde do Estado, de método ditatorial, não admitindo o contraditório, uma postura arcaica e antidemocrática que faz lembrar o regime de exceção que se utilizava de métodos semelhantes para controlar e intimidar seus desafetos ou vozes contrárias aos interesses do regime de então;

   5 - O mais grave é que o Secretário de Saúde faz publicar no Diário Oficial do Estado, nota vangloriando-se da decisão judicial como se fosse uma vitória contra o parlamentar. Vale ressaltar que a Justiça é obrigada a acatar toda e qualquer interpelação e, no caso em questão, apenas notifica o parlamentar sobre a ação, para que, se desejar, possa respondê-la ou não. Bacelar reafirmou que, mesmo tendo imunidade, já a respondeu.