O deputado estadual João Carlos Bacelar (PTN) considerou importante a Medida Provisória nº 415, assinada ontem pelo presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva, proibindo a venda de bebida alcoólica em estabelecimentos comerciais às margens das rodovias federais e nas suas proximidades e lembrou que a decisão pode ser estendida para as rodovias estaduais e as áreas de alto índice de violência.
 
  "Venho defendendo a regulação do horário de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos situados em áreas onde a incidência de violência é elevada e nas regiões onde os índices de acidentes de trânsito são altos. Muita gente protestou.

  Agora vem uma decisão da Presidência da República que vai ao encontro daquilo que sempre defendi na Assembléia: sem uma regulação, não há como evitar as tragédias", afirmou Bacelar. O parlamentar destacou que, assim como a Lei Seca, proposta por ele na Assembléia Legislativa no ano passado, existem aqueles que apóiam e os que contestam a MP de Lula.

  Defensores da nova lei argumentam que o número de acidentes causado por motoristas embriagados é muito grande em todo o país. Já os críticos da MP dizem que a proibição não vai resolver e ainda pode causar outros problemas, como fechamento de estabelecimentos comerciais, desemprego e privação dos direitos dos cidadãos que não estão dirigindo e querem beber. "Usaram as mesmas argumentações a favor e contra o projeto que apresentei, mas o que é incontestável é que esta é uma lei que preserva a vida", enfatizou Bacelar.

   A Medida Provisória 415 impede a venda de bebidas alcoólicas à margem das rodovias federais e nas ruas próximas que tenham acesso direto à via. Quem não cumprir a determinação poderá ser multado em R$1.500 e, no caso de reincidência, o valor dobra, além de o estabelecimento comercial ter o acesso à estrada fechado pelo prazo de dois anos. A lei determina que bares e restaurantes devem fixar um cartaz informando a proibição de bebidas alcoólicas, com multa de R$300 por descumprimento.

  A medida atribui a fiscalização à PRF e será acrescentada ao Código de Trânsito Brasileiro. A MP foi publicada anteontem no Diário Oficial da União e passa a vigorar a partir do dia 1º de fevereiro deste ano. A medida tem 60 dias para ser sancionada pelo Congresso. Se o prazo não for cumprido, perde a validade.