As informações são da assessoria do PMDB
Redação final do projeto foi do deputado Marcelo Guimarães Filho (Foto/Div)
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A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou, por unanimidade, a redação final de autoria do deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB) ao projeto da Lei do Gás.
A proposição estabelece mecanismos regulatórios distintos ao do petróleo e seus derivados para permitir investimentos privados na construção de gasodutos, por meio da adoção do regime de concessão de uso.
"O texto final atende o interesse do país de atrair novos investimentos e, ao mesmo tempo, preserva para a Petrobrás o regime de autorização para os gasodutos pré-existentes operados pela estatal", afirma o deputado, que também atendeu o Ministério das Minas e Energia ao incluir, na proposta, dispositivo que possibilita manter o regime de consumo próprio para o gás transferido às unidades de fertilizantes da Petrobrás.
SETOR ELÉTRICO
Marcelo Guimarães Filho destacou a primazia do setor elétrico como um dos aspectos fundamentais da proposta que foi encaminhada ao Senado. Segundo ele, em caso de crise, o abastecimento de gás deve priorizar as termoelétricas, reduzindo a probabilidade de déficit do sistema. "Isso é importante porque dificilmente ocorrerá troca da matriz energética no Brasil nos próximos 20 anos", afirmou.
Pelo projeto da Lei do Gás, o novo órgão regulador do mercado de gás, a ser criado, irá tomar decisões técnicas, sem obrigar os fornecedores de gás a bancar projetos não lucrativos. O deputado alerta que isso evitaria o risco de decisões políticas para atender interesses de determinadas regiões.
A disputa pública pelo gás esquentou no final do mês passado, quando a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) resolveu tornar oficial uma situação que o governo federal já conhecia: não há gás suficiente para que as termelétricas gerem a energia que elas diziam poder gerar.
No final do ano passado, o governo fez um teste a fim de verificar o quanto as usinas termelétricas a gás poderiam gerar de eletricidade. Por falta de gás, as usinas conseguiriam entregar 54% da energia que se declaravam capazes de fornecer. Isto é, inexistia, à época, o equivalente a uns 8% da energia que o país então consumia.
A falta de eletricidade das térmicas viria a encarecer o preço da energia no mercado livre, de curto prazo, no qual o insumo esteve barato.
Com os novos investimentos permitidos pelo projeto de lei, Marcelo Guimarães Filho avalia que o governo ganha condições de organizar a disputa pelo gás natural, que envolve grandes indústrias, termelétricas e a estatal Petrobras (principal fornecedora). "Essa norma garante a segurança no abastecimento de energia elétrica nos próximos anos", afirma.