A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou há pouco, depois de duas horas de debate, o relatório do deputado ACM Neto (DEM-BA) que rejeita o projeto do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) que legaliza a prostituição no país. Para o parlamentar baiano, a previsão legal de um contrato cujo objeto seria o comércio do próprio corpo é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro.
 
  O projeto foi o único item da pauta da comissão que foi votado hoje.
O projeto, que segue para o plenário, reconhece que as pessoas que prestam serviços de natureza sexual fazem jus ao pagamento por tais serviços.
 
  A proposta também suprime do Código Penal os artigos 228 (favorecer a prostituição), 229 (manter casa de prostituição) e 231 (promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no exterior).

  ACM Neto já previa que seu relatório seria aprovado. Ele disse que o projeto pode resultar em preconceito ainda maior contra as prostitutas, muitas delas exercendo a atividade por pura falta de opção. Além disso, disse que o projeto é o reconhecimento de um contrato de uso do corpo. O deputado frisou ainda que se fosse aprovada, a proposta poderia aumentar a prostituição infantil e oficializar a atividade do explorador de mulheres.