A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve votar hoje o parecer do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) ao projeto do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) que legaliza a prostituição no Brasil.

  Ao tornar exigível o pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual, o projeto reconhece que as pessoas que prestam serviços de natureza sexual fazem jus ao pagamento por tais serviços.

  O projeto também suprime do Código Penal os artigos 228 (favorecer a prostituição), 229 (manter casa de prostituição) e 231 (promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no exterior).

  ACM Neto recomenda a rejeição do projeto. Para ele, a previsão legal de um contrato cujo objeto seria o comércio do próprio corpo é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Ele também afirma ser contra a revogação dos artigos do Código Penal.

  O deputado lembra que o fim do tráfico internacional de pessoas, por exemplo, desrespeitaria atos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças.
Para elaborar seu relatório, ACM Neto alega ainda que ouviu mulheres que estão na prostituição.

  "São mulheres que são contra o projeto porque ele pode provocar discriminação", frisa.