Em nota à imprensa, os deputados da bancada de oposição "vêm a público denunciar o atentado à democracia praticado pela Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, que de forma arbitrária e autoritária interveio no processo de escolha do futuro conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, no sentido de favorecer diretamente o candidato do Governo do Estado ao cargo, o deputado Zilton Rocha (PT)".
 
  A ação da Mesa, que, sem considerar os princípios regimentais, cassou o direito legítimo do deputado Roberto Muniz (PP) de disputar ao cargo no TCE, não encontra precedentes na história do parlamento baiano e demonstra a falta de autonomia do Legislativo estadual.

  Ao impedir o direito sagrado da disputa democrática através do voto - princípio básico no processo democrático - na escolha do novo conselheiro, a Mesa Diretora da Assembléia não honra a história do Legislativo estadual e se coloca como apêndice das vontades do Executivo.

   Desde o primeiro momento do processo de escolha do futuro conselheiro do TCE, o Governo do Estado vem intervindo nesta que é uma atribuição exclusiva da Assembléia Legislativa. A princípio, o Governo manobrou internamente em sua base para que fossem retiradas da disputa as indicações feitas por outros partidos que não o PT. Em seguida, tentaram, através de um Projeto de Emenda Constitucional casuísta, impor a votação aberta na escolha do conselheiro, com o intento de constranger os parlamentares e evitar possíveis defecções em sua base. Não satisfeito, o governo incube, agora, a Mesa a missão nada nobre de romper com a legalidade e proibir a democrática na escolha do futuro conselheiro através do voto.

  É mister saber se a interferência direta por parte do Governo do Estado nas decisões internas do poder Legislativo faz parte do tão alardeado "republicanismo" que os atuais gestores da Bahia dizem ter adotado como filosofia administrativa. Pois, se ser "republicano" é ultrajar a autonomia de outro poder, manobrando-o para que este seja adequado às suas necessidades do momento, faz-se necessário, então, repensarmos a República e aqueles que dela se arvoram donos.

  O medo do governo de concorrer, pelo voto, numa Casa onde possui folgada maioria, leva a óbvia reflexão: será que o governo não confia em sua base e teme traições numa disputa pelo voto secreto? Essa resposta interessa apenas ao Executivo. Aos baianos, o que importa é saber que os deputados estaduais por eles eleitos tiveram sua autonomia extirpada pela falta de autoridade da Mesa Diretora e que o Governo do Estado, de forma covarde e tirana, tomou as rédeas do Legislativo para forçá-lo a decisões que comprometem as atribuições que lhes foram conferidas pelos nove milhões de eleitores baianos.

  A Bancada da Minoria deixa saber de público que irá à Justiça em busca das garantias necessária à manutenção do processo democrático na Assembléia Legislativa, com o objetivo de reformar a decisão arbitrária da Mesa Diretora desta Casa que de forma autoritária decretou o fim da legítima disputa pelo voto na escolha do novo Conselheiro de Contas do Estado. Confiamos que o poder Judiciário baiano, imune que está às pressões do Executivo que ora amordaçam o Legislativo, saberá repor a justiça na condução das ações desta Assembléia.