O Procurador Geral da Assembléia Legislativa, Graciliano Bomfim, deu entrada nesta sexta-feira, 5, no Tribunal de Justiça da Bahia, de um Embargo de Declaração com pedido de modificação da decisão do Pleno do TJ que julgou favorável a indenização milionária a 101 ex-deputados e familiares, na ação sobre a Caixa da Previdência.

   Na petição, a Procuradoria fundamenta que o acórdão fere disposições de lei federal, da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

   Uma das alegações do recurso é que o Estado da Bahia, em nenhum momento do processo foi chamado para integrar a relação processual.

   A prevalecer essa decisão do TJ é o Estado quem arcará com as indenizações milionárias.