Os vereadores Theo Senna e Antônio Lima ingressaram com representação no Ministério Público Estadual contra o prefeito João Henrique, a Sucon e a SEFAZ, dentre outras coisas, argumentando que a Praça João Mendes da Costa Filho, no Jardim de Alá, é um bem público de uso comum do povo, e foi loteada pela Prefeitura a uma empresa privada. 

  De acordo com os vereadores, a praça não passível de cessão nos termos apresentados: inexistência de ato de desafetação (desclassificação do bem de uso comum do povo) necessário e precedente ao ato). 

  Segundo os denunciantes, o Município do Salvador, através da Secretaria da Fazenda estabeleceu o preço de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) por mês, pelo período de 12 meses, para um stand de vendas que está sendo construído em concreto armado, e com ocupação quase que total da praça, o que descaracteriza o caráter provisório e precário inerente ato, além de desproporcionalidade do tamanho do stand.  

   Ainda segundo os vereadopres, o uso de bens públicos afetados por particulares só seria, em tese, possível diante de uma "Autorização de Uso". Ocorre que, no caso em tela, a construção em alvenaria retira o caráter precário intrínseco à modalidade legal denominada "Autorização de Uso".