Os contribuintes que possuem débitos relativos a multas e acréscimos moratórios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) até o próximo dia 25 de maio caso tenham interesse em parcelar suas dívidas com o fisco estadual.

Neste caso, basta procurar por uma unidade da Sefaz mais próxima, através das Inspetorias ou SACs.

Além de parcelar os débitos em até oito vezes, os contribuintes também podem obter 100% de descontos se quitarem suas dívidas com o estado até o dia 30 desse mês. Neste caso, o contribuinte cadastrado deve acessar o site da secretaria e emitir o Documento Estadual de Arrecadação (DAE).

Só poderão ser parcelados ou dispensados os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até dezembro de 2009. A medida faz parte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e é mais uma das ações do Governo do Estado para combater os efeitos da crise econômica que atingiu o mundo em 2008 e 2009.