A lei do Simples Nacional feriu a autonomia dos municípios, criou dificuldades e um novo tributo. Este é o entendimento do advogado e professor Robson Sant'Ana, que participou do painel sobre a Conjuntura Municipal, o primeiro desta manhã (30) sobre o Supersimples, no Simpósio de Direito Tributário, realizado na Casa do Comércio, organizado pelo Instituto dos Auditores Fiscais e Unafisco.
  

   Esta opinião é compartilhada pelo professor Arthur Matos, que também fez parte da mesa. "Em vez de unificar tributos, ao criar obrigações principais e acessórias para os municípios, a lei na verdade criou um novo tributo", afirmou.

  As coisas aconteceram numa ordem inversa, disse Sant''Ana "Este debate era para ter acontecido antes da lei, mas no Brasil temos o hábito de primeiro instituir as normas e depois discutir". O professor alertou que do jeito que está, ao ferir a autonomia dos municípios, a lei vai de encontro a uma das cláusulas pétreas da Constituição. O que seria para simplificar, disse o professor, leva ao absurdo das pequenas empresas terem que avaliar se vale a pena ingressar no Supersimples ou ir para o regime do lucro presumido, o que seria um retrocesso do ponto de vista do espírito da lei. A ausência da representação dos contribuintes e o poder de legislar atribuído ao comitê gestor também foi questionado por Sant'Ana.'

  UNIÃO ENTRE 
  CONTRIBUINTES 

  A importância da reunião de representantes dos diversos segmentos, como auditores empresários e estudantes para discutir assuntos tributários relevantes para a sociedade foi destacada na abertura do Simpósio de Direito de Tributário. 

  O presidente da Federação do Comércio da Bahia, Carlos Fernando Amaral, ressaltou a atualidade da discussão sobre o Supersimples e a reforma tributária, já que o pagamento de impostos é um assunto que faz parte do cotidiano de todos os cidadãos.
 "Quando se estabelece um momento de reflexão sobre os tributos, as conclusões se refletem nos interesses de todos os brasileiros", afirmou.

  A presidente da DS/Salvador do Unafisco, Marialva Calabrich, acredita no sucesso da união entre contribuintes e servidores do Fisco nas discussões sobre as propostas da Reforma Tributária. A formação deste grupo de trabalho, para o presidente do IAF, Helcônio Almeida, representa a criação de uma força-tarefa de amizade na relação entre fisco e contribuinte, benéfica para toda a sociedade.

 Também participaram da mesa de abertura, a presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, Rosana Marques; o diretor de Administração da DAT/Norte da Secretaria da Fazenda do Estado, Antônio Felix Marcarenhas; e a representante da Procuradoria Geral do Estado, Silvia Amoedo
  
  NESTA TARDE

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