Garantir o direito do consumidor à obtenção de informações claras e adequadas. Esse é o objetivo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público estadual e a Ricardo Eletro, empresa que se comprometeu a expor os preços das mercadorias comercializadas a vista e de forma parcelada em tamanhos iguais, contendo, inclusive, o valor total que deverá ser pago diante da compra parcelada. Isso, explicou a promotora de Justiça Joseane Suzart, para que o consumidor não fique confuso e nem seja induzido a erro, pois, a ele, deve ser garantida total clareza do produto e preço a ser pago.

Também no TAC, a Ricardo Eletro assumiu o compromisso de promover a correta identificação dos produtos comercializados na comarca de Salvador, o que deverá ser observado na publicidade e nas ofertas, que estão obrigadas a apresentar a qualificação, o preço e as condições de pagamento em tamanho suficiente para fácil visualização. Veicular ofertas de forma que o consumidor as identifique fácil e imediatamente é uma obrigação legal, assinala Joseane Suzart, frisando que é um direito básico do consumidor obter informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.