A Diretoria da Seccional apoia inteiramente o pedido de providências formulado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), requerendo o provimento de todas as vagas de Desembargadores existentes no TJBA até completarem o número de 53 previsto na Lei de Organização Judiciária (LOJ), apesar de considerar aquele número insuficiente para atender as demandas da Justiça Estadual. A Seccional requereu que fosse admitida no processo (número 7094.52.01.220000-0), na qualidade de assistente simples (protocolo número 100013324396415), reiterando os termos do referido pedido de providências.

Essa é uma luta antiga da Seccional através da qual tem pleiteado a elevação do número de 53 para 90 desembargadores, alterando-se para tanto a Lei de Organização Judiciária do Estado. ,

Vale destacar que, em agosto último, a OAB-BA impetrou, no Tribunal de Justiça da Bahia, Mandado de Segurança exigindo a adoção de providências concretas para abrir concursos públicos, imediatamente, para suprimento total das vagas em aberto nos cargos de Juiz de Direito. Após alguns ofícios cobrando a prestação jurisdicional efetiva, a Ordem decidiu entrar com a medida judicial para pressionar o Pleno do TJBA. No início deste ano, o Tribunal de Justiça publicou edital para realização de concurso na Magistratura Estadual, para preenchimento de 99 vagas.