O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Mario Alberto Hirs, encaminhou, para a Assembleia Legislativa, anteprojeto, propondo aumento de 6,5% para os servidores do Poder Judiciário, retroativo ao dia 1º de janeiro 2012.

O Projeto de Lei foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, desta quinta-feira (15/03), e tramita na Assembleia Legislativa sob o número 19.744/2012.

Mensagem

PROJETO DE LEI Nº 19.744/2012

Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados

no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e

eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012:

I- o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal e dos

cargos comissionados do Poder Judiciário do Estado da Bahia; e

II- as vantagens pessoais incorporadas em valor nominal.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias

próprias do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que serão suplementadas, se insuficientes,

respeitado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

JAQUES WAGNER

Governador