Com o objetivo de garantir à Secretaria de Saúde assessoramento jurídico em questões relacionadas ao cumprimento de medidas judiciais de urgência, o Procurador Geral do Estado, Rui Moraes Cruz baixou a Portaria nº 045/2010 instituindo o serviço de plantão telefônico em finais de semana e feriados. O serviço ficará a cargo da Procuradoria Judicial.

Destinada exclusivamente ao atendimento de consultas oriundas da Superintendência de Regulação da SESAB, a assessoria, quando solicitada, será prestada por um procurador do Estado, observada a escala de revezamento organizada pela chefia da Procuradoria Judicial conforme Ordem de Serviço nº 004/2010.

O plantão objetiva acompanhar o recebimento de liminares deferidas em horário fora do expediente comercial e oriundas do plantão judiciário. Com isso, a PGE orienta o cumprimento do ato, e faz a interface com o judiciário, contactando com o juiz, caso seja necessário, além de avaliar junto com a Superintendência de Regulação da Sesab sobre a possibilidade de risco ou não na transferência de pacientes, ou mesmo sobre o discernimento quanto a posologia do remédio indicado na liminar e também no esclarecimento de termos jurídicos.