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DECISÃO JUDICIAL CONFIRMA CRIAÇÃO DE SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS

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| 04/08/2010 às 14:00
Decisão da Justiça do Trabalho proferida nos autos do Processo nº 00075.2008.038.05.001 AOR, considerou legal a convocação de Auditores Fiscais para criação de um novo sindicato na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.
 
O despacho da Juíza da 38ª Vara do Trabalho do Salvador baseou-se no acórdão anteriormente proferido nos autos do mesmo processo, que havia reconhecido a possibilidade de desmembramento da entidade então existente.

O despacho deu fim a um questionamento feito pela entidade, que curiosamente age contra os auditores fiscais dentro da própria Sefaz, que pedia a imposição de multa diária contra o IAF, por usar a expressão "Sindical" em suas convocações. A Juíza entendeu que não houve o descumprimento de qualquer ordem judicial, haja vista que se o IAF não puder "convocar e reunir os auditores, não poderá seguir os tramites necessários a legalização do sindicato".

As dificuldades que os IAF vem enfrentando no MTE para obter o registro definitivo como entidade sindical são de conhecimento de todos os seus associados: extravio de documentos, despachos retidos e decisões absurdas visando favorecer a entidade contrária são apenas uma mostra do quanto a ingerência política tem influenciado a concessão do documento final, e, sem dúvidas, a decisão da 38ª Vara da Justiça do Trabalho do Salvador se reveste de extrema importância pois assegura aos Auditores Fiscais do Estado da Bahia o direito de ter o seu próprio sindicato.