Direito

TSE MOSTRA COMO ELEITOR PODE FISCALIZAR DOAÇÕES A CANDIDATOS

VEJA
| 02/08/2010 às 17:34
A Justiça Eleitoral oferece à sociedade em geral, mecanismo eletrônico para ajudar na fiscalização das doações de campanha e gastos eleitorais realizados por candidatos, comitês financeiros e partidos políticos.


A arrecadação de recursos e gastos eleitorais e a prestação de contas das eleições 2010 estão disciplinadas na Resolução TSE nº 23.217/2010, que prevê em seu art. 48, §§ 1º e 2º, a possibilidade de que doadores e fornecedores prestem informações voluntárias à Justiça Eleitoral durante a campanha:

"Art. 48 (...)
§ 1º  Doadores e fornecedores poderão, no curso da campanha, prestar informações, diretamente à Justiça Eleitoral, sobre doações aos candidatos, aos comitês financeiros e aos partidos políticos e, ainda, sobre gastos por eles efetuados.
§ 2º  Para encaminhar as informações, será necessário cadastramento prévio nos sítios dos Tribunais Eleitorais para recebimento de mala-direta contendo link e senha para acesso."


Para colaborar com a Justiça Eleitoral, clique em www.tse.jus.br. Em seguida, clique na opção "Não tem cadastro?

 Preencha o formulário eletrônico com os dados requeridos.

A Justiça Eleitoral encaminhará por correspondência postal
orientações para o preenchimento das informações voluntárias de campanha.