Direito

RUBEM CARNEIRO FILHO NOMEADO PARA COORDENAR A DEFESA DO CONSUMIDOR

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| 27/01/2009 às 14:02
Nomeado na última segunda-feira (dia 26), pelo prefeito João Henrique, o advogado Rubem Carneiro Filho assume a Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon). Há cinco anos atuando como advogado do órgão, ele destacou a implantação de postos em bairros da cidade como a principal ação a ser implantada, para ampliar o atendimento à população.

Em fase de estudo, a ação vai atender aos cidadãos de forma mais prática e objetiva, já que não será preciso o deslocamento aos postos centrais. Hoje existem três postos, que funcionam na sede da Codecon, na Rua Chile; na Estação de Transbordo do Iguatemi e em Itapagipe.    
codecon0005Codecon II
Com a reforma administrativa realizada na gestão municipal, a Codecon foi incorporada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência (SESP). Questões fundamentais como a Lei dos 15 minutos, que regula o tempo de espera nas filas bancárias, são fiscalizadas pelo órgão. Até o momento, os bancos se beneficiavam de uma liminar que impedia a fiscalização municipal. Como a liminar foi derrubada, a Codecon vai poder atuar com maior veemência. Outras normas do Código de Defesa do Consumidor que são fiscalizadas pela Codecon são a que exige a presença de empacotadores nos grandes supermercados e a que atua em postos de gasolina, em parceria com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), efetivando o controle sobre o valor do combustível e também a sua qualidade.