![]() Com a reforma administrativa realizada na gestão municipal, a Codecon foi incorporada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência (SESP). Questões fundamentais como a Lei dos 15 minutos, que regula o tempo de espera nas filas bancárias, são fiscalizadas pelo órgão. Até o momento, os bancos se beneficiavam de uma liminar que impedia a fiscalização municipal. Como a liminar foi derrubada, a Codecon vai poder atuar com maior veemência. Outras normas do Código de Defesa do Consumidor que são fiscalizadas pela Codecon são a que exige a presença de empacotadores nos grandes supermercados e a que atua em postos de gasolina, em parceria com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), efetivando o controle sobre o valor do combustível e também a sua qualidade. |