Mensagem:

Como advogada do Sr. Fernando Gama Santos, referenciado pelo Bahia Já em matéria que cita ordem do Desembargador Antônio Pessoa Cardoso direcionada ao Exmo. Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, tenho a adicionar que, até o presente momento, o órgão estatal não dá qualquer sinal de que pretenda cumprir integralmente a decisão, ou seja, que pretenda porventura restituir valores indevidamente retidos em contra-cheque do impetrante.

Caso não cumprida integralmente a decisão judicial já transitada em julgado, o impetrante não terá alternativa senão oferecer Notícia Crime ao Tribunal de Justiça por incidência da autoridade em crime de responsabilidade. (Maria Josselia da S Carrilho Rosa [email protected] )