A ministra Ellen Gracie, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, arquivou na última quinta-feira (14) uma Reclamação (RCL 6364) ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) no STF.

A legenda pedia a anulação dos artigos da Carta Estadual da Bahia que prevê a prestação de contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia à Assembléia Legislativa.
 
O PC do B defende que o TCM deveria enviar suas próprias contas ao Tribunal de Contas do Estado ((TCE-BA), em obediência ao que a Constituição Federal prevê como competência do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União (art. 71, II e art. 75).
 
Na reclamação, os autores citaram decisão do STF proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 687), que declarou inconstitucional a prestação de contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará à Assembléia Legislativa do estado.

Em sua decisão, a ministra Ellen Gracie disse que o partido não demonstrou os pré-requisitos concretos da reclamação - o descumprimento de decisão do STF ou a desobediência a Súmula Vinculante. "O objeto (da Reclamação) é, e só pode ser, a verificação de uma dessas hipóteses para se sanar imediatamente o abuso", disse a ministra. Segundo ela, "não há que falar em afronta à autoridade de decisão desta Casa".