As inscrições para a XX Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de 11 a 15 de novembro deste ano em Natal, serão abertas no dia 1º de junho.

O tema da conferência será "Estado Democrático de Direito x Estado Policial - Dilemas e Desafios em Duas Décadas de Constituição". Já está no ar a página na Internet da XX Conferência Nacional dos Advogados, com acesso por meio de banner na página principal do site da OAB (http://www.oab.org.br/).  

PROCESSOS
ELETRÔNICOS

Somente as partes, seus advogados formalmente constituídos e o Ministério Público poderão ter acesso à integra das informações dos processos judiciais eletrônicos. O assunto foi disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sua sessão por meio de Enunciado. O texto aprovado pela maioria dos conselheiros é baseado na Lei de Processo Digital, que prevê expressamente a restrição. A votação do Enunciado foi acompanhada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que esteve presente à sessão do CNJ, em Brasília.

De acordo com o conselheiro relator do Enunciado, Antonio Umberto de Souza Júnior, o objetivo da medida do CNJ é proteger as partes envolvidas. Isso porque, os processos trazem informações pessoais, tais como informações relativas a patrimônio e endereços residenciais. Com a facilidade de divulgação própria da Internet, a divulgação desse tipo de informação poderia comprometer a integridade moral e física dos envolvidos no processo. "O que não podia era o Conselho aprovar uma norma contrária ao que a Lei prevê expressamente", assinalou o relator Antonio Umberto.