Direito

TSE NEGA MANDADO DE SEGURANÇA AO PREFEITO CASSADO DE LOMANTO JÚNIOR

A decisão é do TSE
| 19/03/2008 às 14:07
 Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o Mandado de Segurança em que o prefeito cassado de Governador Lomanto Júnior (BA), José Bonfim dos Santos (DEM), pedia para retornar ao cargo, do qual foi destituído pelo Tribunal Regional Eleitoral baiano (TRE-BA) por abuso de autoridade e de poder econômico. 

No ano passado, o ministro José Delgado, relator do MS, negou liminar no pedido interposto pelo prefeito cassado, que foi substituído no cargo pelo presidente da Câmara de Vereadores. José Bonfim e seu vice, Walter Lima, também foram declarados inelegíveis por três anos e foram condenados a pagamento de multa. 

Em seu voto, José Delgado salientou que a jurisprudência do TSE é no sentido de se evitar a indesejada sucessão de mandatários no comando do município, salvo decisão judicial que tenha esse efeito. Dessa forma, o ministro julgou que não é o caso de reexame da decisão do Tribunal Regional.