A Defensoria Pública da Bahia entrou com uma Ação Civil Pública -ACP-  contra 19 instituições bancárias e financeiras que cobram, de forma abusiva, Tarifas de Emissão de Fatura - TEF. De acordo com as defensoras  Fabiana Almeida Miranda, subcoordenadora do núcleo de defesa do consumidor, e Emanuela Porangaba, autoras da ação, a prática é ilícita e infringe diretamente os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.

           
   A ACP, ajuizada na 2ª Vara Especializada em Defesa do Consumidor sob nº 1802356-7/2007, foi fundamentada em denúncias de 40 pessoas que se sentiram lesadas e compareceram ao posto de atendimento da Defensoria no SAC Comércio durante a Semana de Mobilização contra a TEF, portando carnês, talões e boletos nos quais as taxas foram cobradas.

  Segundo a defensora Emanuela Porangaba, o objetivo da ação "é explicitar a ilegalidade da cobrança da tarifa e requerer a devolução em dobro do que os consumidores pagaram". Porangaba acentua ainda que muitas pessoas pagam esta taxa sem nem saber a que se refere.

  A cobrança dessas tarifas é acrescida ao valor do produto adquirido e é considerada abusiva, já que o consumidor passa a arcar com mais um custo referente à emissão da fatura. Os valores cobrados a título de TEF variam de R$ 1,90 a R$ 3,90 sobre cada parcela do financiamento.

Estão sendo acionadas as seguintes empresas:

• ABN AMRO BANK - FINANCIAMENTO ANYMORE S/A
• ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO CETELEM AURA S/A
• ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO ITAÚ CARD
• ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO VISA S/A
• BANCO FINASA S/A
• BANCO HSBC S/A
• BANCO PANAMERICANO S/A
• BANCO SAFRA S/A
• BANCO SANTANDER NOROESTE S/A
• BANCO VOLKSWAGEM S/A
• FININVEST S/A
• HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA
• LOJAS AMERICANAS - TRADECASH CARTÃO DE CRÉDITO
• LOJAS MARISA
• LOSANGO FINANCEIRA
• MERCANTIL RODRIGUES LTDA
• READER´S DIGEST - SELEÇÕES DE LIVROS
• SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A,
• UNIBANCO UNICARD