O deputado estadual Gilberto Brito (PR) solicitou à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública para que o relator da PEC 549/2006, deputado federal Régis de Oliveira, seja convidado para falar sobre a emenda constitucional que prevê a inclusão dos delegados de polícia como integrantes de carreira jurídica.

O parecer de Oliveira, favorável à proposta, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal.

Para Gilberto, a PEC reparará uma injustiça na legislação brasileira com a classe de delegados de polícia, restabelecendo direito contido no art. 241, do texto original da Constituição Federal, eliminado pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
 
O autor do projeto, deputado Arnaldo Faria de Sá, defende que os delegados de polícia são agentes políticos e as atividades que exerce se revestem de natureza jurídica semelhante às desenvolvidas pelos membros do Ministério Público. Essa mesma defesa tem feito Gilberto Brito em discursos no Plenário da Assembléia Legislativa.

De acordo com o Artigo 144, da Constituição Federal, Inciso IV; § 4º as Polícias Civis, dirigidas por Delegado de Polícia de carreira, são incumbidas, ressalvada a competência da União, das as funções de Polícia Judiciária e Apuração de Infrações Penais, exceto as militares.