O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), recebeu hoje (25), em audiência, a deputada federal Nilmar Ruiz (DEM-TO), que veio à OAB solicitar o apoio da entidade ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 104/2007, de sua autoria.

   O PLC prevê a alteração da Lei Complementar nº 123/2006, autorizando a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, o Super Simples, a partir de 1º de janeiro de 2008.

  "De forma injustificada, o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte não previu a inclusão, no Simples Nacional, das atividades de advocacia, a exemplo do que fez com outras profissões regulamentadas.

   Nosso projeto visa a corrigir essa distorção", afirma a deputada Nilmar Ruiz na justificação de seu projeto. Cezar Britto manifestou o seu apoio pessoal à matéria.