O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, propôs hoje (04) perante a Justiça Federal de Brasília ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e toda a sua diretoria - inclusive os diretores afastados recentemente - encabeçada por Milton Zuanazzi, responsabilizando-os por omissão diante da crise aérea.
 
 A ação pede que a Justiça Federal "determine o imediato afastamento dos diretores da autarquia das funções que ali deveriam estar - mas não estão - técnica e responsavelmente exercendo".

  Na ação civil pública a OAB requer, com base na lei 8.429/92, o afastamento imediato dos dirigentes da Anac até "para evitar que eles possam, como já se tem notícia pela mídia televisiva e impressa, vir a prejudicar o andamento das investigações, que, ao que tudo indica, agravarão ainda mais a situação dos mesmos". Além do afastamento, a entidade pede a aplicação aos diretores e ex-diretores da Anac das penas previstas no artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, de suspensão dos direitos políticos por oito anos e pagamento de multa.

A entidade pleiteia ainda na ação que a Anac seja condenada, no mérito, "a pagar pelos danos causados aos usuários e familiares do serviço de aviação pátrio, devendo o valor da condenação ser destinado a um fundo especialmente constituído para o fim de ressarcir os prejudicados".