Direito

ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS QUEREM CONTAS PUBLICADAS NA INTERNET

Para tanto, é preciso aprovar lei complementar na Câmara dos Deputados
| 05/07/2007 às 18:36
  A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defendeu a aprovação rápida do projeto de lei complementar que obriga os gestores de orçamentos públicos a manter na internet página com informações detalhadas e atualizadas das despesas e receitas dos órgãos, sejam federais, estaduais ou municipais.
 
   A entidade encaminhou aos deputados pedido para que seja dado prioridade à votação desse projeto (PLP 217/2004), aprovado pelo Senado, e pronto para ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados. 

   O presidente da Ajufe, Walter Nunes, diz que a aprovação do "projeto transparência", como é chamado, criará condições para a fiscalização das ações administrativas, um mecanismo básico de prevenção contra a corrupção. "A garantia de acesso a informações públicas são imprescindíveis a qualquer regime democrático", afirma.   

   Pelo projeto, prefeituras e câmara de vereadores, governos estaduais e assembléias, governo federal, Câmara dos Deputados, Senado, Judiciário e demais órgãos da administração direta e indireta terão, obrigatoriamente, que publicar as suas contas na internet.