Direito

GOVERNO PRORROGA PRAZO P/ ENTREGA DE FORMULÁRIO SOBRE NEPOTISMO

O prazo vai até dia 16 de julho
| 04/07/2007 às 20:09
  A Secretaria da Administração do Governo do Estado prorrogou por mais dez dias corridos, a partir desta quinta-feira, 5, o prazo para os servidores do Executivo Estadual ocupantes de cargos de comissão, função de confiança e contratos em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) declarar, por escrito, se possuem parentesco até o terceiro grau com governador, vice-governador, secretários estaduais e presidentes de empresas públicas ou sociedades de economia mista, autarquias e fundações sob o controle do Estado.
 
   O prazo foi estendido até o dia 16 de julho. Instrução da Saeb neste sentido foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (4).


    Os dados serão analisados por comissões descentralizadas dos órgãos e entidades, sob coordenação da Comissão Centralizadora e Revisora, da Secretaria da Administração (Saeb). O formulário a ser preenchido pelos servidores está disponível, desde o dia 11 de junho, no portal do governo baiano (http://www.bahia.ba.gov.br/) e no Portal do Servidor (http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/).  O modelo também está no Portal do Servidor (http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/), no banner "Declaração de parentesco".


   A lei proíbe a contratação ou nomeação de parentes até o terceiro grau de membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria