a proporcionalidade nas comissões pode sair por bom senso
O juiz Renato Ribeiro Marques convocado para atuar junto ao pleno do TJ determinou aos deputados da oposição que impetraram Mandado de Segurança solicitando que prevalecesse a tese de instalação de uma CPI, na Assembléia Legislativa do Estado, sobre o crime que vitimou o servidor da Secretaria de Saúde Municipal, regularizar a petição inicial.
Ou seja, que os advogados atuantes no caso juntem as procurarações para requerem em juízo. Isso significa dizer que, a Justiça dificilmente dará ganho de causa à oposição, sobretudo levando-se em consideração à tase defendida pelo advogado Celso Castro, da Porcuradoria Geral da AL, de que o assunto (CPI Neylton) é de âmbito do município do Salvador.
E, o mais pertinente, seria (esta não é a opinião do advogado, mas, do Bahia Já) instalar uma Comissão Especial de Investigação (CEI) na Câmara de Vereadores, requerimento já encaminhado pelo vereador Sandoval Guimarães, mas, que até hoje nunca foi votado.
COMISSÕES DA AL
Em relação a outro mandado que corre no TJ, a oposição exigindo a proporcionalidade nas Comissões da Casa, a juiza Maria de Lourdes Medauar, também atuando no pleno, determinou que o presidente da Assembléia Legislativa do Estado, deputado Marcelo Nilo (PSDB), apontada como autoridade coautora, preste informações conforme prevê a lei que rege o mandado de segurança, para ulterior deliberação.
Ou seja, somente depois que o presidente da AL for ouvido é que a juiza emitirá seu despacho.
COMENTÁRIO BAHIA JÁ
Havendo bom senso na AL e chegando-se a um acordo entre oposição e situação, o que parece estar sendo formatado com sucesso, a juiza Maria de Lourdes Medauar certamente nem precisará emitir o despacho. Quanto a CPI do Neylton esta morreu.