A PEC da Transição, o STF e os entraves no Congresso
1. O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou o modelo atual de distribuição das emendas de relator, os R$ 19,4 bilhões que estavam reservados para esse dispositivo serão redistribuídos para o atendimento de emendas de bancada e emendas de comissão.
2. Segundo Castro, como o Supremo considerou inconstitucionais as chamadas emendas RP-9, esses recursos que estão sobrando deverão ser realocados em outras rubricas. “Eu não posso, por iniciativa própria, colocar onde eu quiser. Eu só posso alocar esse recurso onde houver emenda.
3. Onde houver solicitação. Então, o que remanesce hoje são emendas de bancadas e emendas de comissão. Como as emendas de comissão são de caráter geral, nacional, nós vamos dar preferência ao atendimento às emendas de comissão. Nós vamos pegar esses R$ 19,4 bi e distribuir pelas emendas de comissão do Congresso Nacional, tanto da Câmara quanto do Senado”, afirmou o senador.
4. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou a sua reunião marcada para esta terça-feira (20), aguardando definição sobre a PEC da Transição (PEC 32/2022). O colegiado planejava votar a Lei Orçamentária Anual (LOA - PLN 32/2022), mas o texto depende de decisões sobre os recursos abertos pela PEC por fora do teto de gastos.
5. Uma nova reunião está marcada para quarta-feira (21), a partir das 10h.
Além disso, o Orçamento vai precisar remanejar os R$ 19,4 bilhões originalmente reservados para as emendas do relator-geral. Nesta segunda-feira (19) o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a distribuição de verbas por meio dessas emendas.
6. O presidente da CMO, deputado Celso Sabino (União-PA), explicou que, a partir de conversas preliminares, parte do valor deve ser incorporada ao orçamento do Executivo para investimentos, e outra parte será destinada a outras modalidades de emendas parlamentares. Isso vai exigir mudanças no texto da LOA.
7. — Depois da decisão do STF, o Congresso ficou com a responsabilidade de encontrar a alocação desse recurso, que ficou num limbo. O prazo das emendas venceu. Abrindo esse acréscimo, uma alternativa é aumentar proporcionalmente as emendas que os parlamentares já indicaram. Outra é abrir o sistema por algumas horas para que essas alterações possam ser feitas.
8. O relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), havia sinalizado a intenção de usar as emendas das comissões. Sabino afirmou, porém, que as emendas individuais podem ter a preferência. Segundo ele, o assunto foi discutido em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, à qual também compareceram líderes partidários e senadores.
9. Quanto à PEC da Transição, a Câmara pode levá-la a votação no Plenário também na quarta-feira. A pauta ainda não está confirmada.
10. O texto deve ser alterado, o que significa que a PEC precisará voltar para o Senado. Sabino avaliou que os deputados devem reduzir de dois para um ano o prazo de excepcionalização de recursos do teto de gastos. O texto atualmente fala em R$ 145 bilhões.
11. O senador Marcelo Castro já incorporou esse valor à primeira versão do seu relatório, apresentada na semana passada. Cerca de metade do valor (R$ 70 bilhões) iria para o Auxílio Brasil. Outros R$ 6,8 bilhões financiariam o aumento real do salário mínimo em 2023.
12. A CMO tem reuniões marcadas para as 10h, 14h e 16h da quarta-feira. Celso Sabino ressaltou que a comissão precisa da definição sobre a PEC para saber como será o texto do relatório ao Orçamento a ser votado.
13. — Nós só podemos preparar o Orçamento, votar na CMO e no Plenário do Congresso após a definição de que valores realmente serão aprovados na PEC. Ficamos no risco de ter contas que não vão ter valores liquidados.
(Fonte: Agência Senado)
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15. A Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec) atualizou, na tarde desta terça-feira (20), os números referentes à população atingida pelas enchentes que ocorrem em regiões do estado. Até a situação presente, são 905 desabrigados, 14.099 desalojados e 136.836 outros afetados em decorrência dos efeitos diretos do desastre. Também foram registrados sete feridos e um óbito. O número total de atingidos chega a 151.848pessoas.
16. Os números correspondem às ocorrências registradas em 81 municípios afetados. É importante destacar que, desse total, 62 estão com decreto de Situação de Emergência (SE), são eles: Aiquara, Alagoinhas, Alcobaça, Arataca, Baixa Grande, Baixa do Choça, Barro Preto, Belo Campo, Brejões, Buerarema, Cachoeira, Canavieiras, Caravelas, Cardeal da Silva, Cícero Dantas, Coaraci, Dário Meira, Euclides da Cunha,Eunápolis, Fátima, Firmino Alvez, Ibicaraí, Ibicuí, Ibipeba,Iguaí, Ilhéus, Inhambupe, Ipiaú, Itabuna, Itaju do Colônia, Itajuipe, Itambé, Itanhém, Itapé, Itapebi, Itapicuru, Itaquara, Itarantim, Itororó, Jiquiriçá, Jussari, Lafaiete Coutinho, Medeiros Neto, Mutuípe, Nova Itarana, Nova Soure, Nova Viçosa, Olindina, Pau Brasil, Porto Seguro, Prado, Ribeira do Pombal, Ribeirão do Largo, Santa Cruz Cabrália, Santa Cruz da Vitória, Santa Luzia, São Félix, Teodoro Sampaio, Ubaitaba, Vereda, Vitória da Conquista e Wenceslau Guimarães.
17. Com decoração e clima de fraternidade natalinas, acontece neste sábado, 24 de dezembro, das 10 às 13 horas, no auditório da Cidade da Luz, localizado na Rua Barreto Pedroso, 295, Pituaçu, a tradicional celebração de Natal da instituição, que há 44 anos desenvolve programas sociais, como a Caravana Fraterna Carlos Murion, que realiza esta ação para públicos em situação de vulnerabilidade.
18. Ainda em razão da pandemia, não serão montadas mesas para refeição no local, como de costume por quatro décadas, e a dinâmica se dará na modalidade passante, em que os representantes das famílias dos assistidos receberão o almoço natalino em quentinhas. A distribuição da ceia natalina (penne com molho de tomate e frango desfiado, milho, cenoura e azeitona) será disponibilizada em marmitas térmicas para consumo em casa, na quantidade correspondente ao número de membros da família.Também serão oferecidos água mineral, suco, refrigerantes, guloseimas para crianças e, como sobremesa, manjar branco com calda de goiaba.
19. Ao som de música eletrônica comandada pelo DJ Vítor e recreação com música e dança orientada por monitores, serão entregues 158 cestas de alimentos com feijão, arroz, farinha, flocão de milho, macarrão, óleo, açúcar, leite em pó, café, biscoito e panetone para 135 famílias ligadas ao MORHAN (Movimento de Reintegração de Pessoas Atingidas pela Hanseníase), 20 da APALBA (Associação de Portadores de Albinismo da Bahia) e três da comunidade de Santa Luzia do Pilar, beneficiando cerca de 500 pessoas. Haverá pequenos presentes para bebês, crianças e adolescentes até 15 anos.
20. A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) iniciou, na segunda-feira (19), a Operação Natal 2022 para proteger os consumidores de possíveis abusos nas relações de consumo. A ação será realizada até o dia 23 de dezembro e os estabelecimentos que forem autuados poderão pagar multas que variam entre R$900 e R$9 milhões.
21. O diretor-geral da Codecon, Humberto Viana, explicou que a ação terá como foco principal as lojas de rua, a exemplo das localizadas na Avenida Sete. “Também vamos visitar os estabelecimentos dos shoppings para garantir a continuidade do Selo de Certificação Codecon, o Lojista Legal, fixado na maioria das lojas. Esse selo deixa o consumidor mais seguro para realizar as compras naquele local, pois os fiscais já vistoriaram e atestaram o cumprimento das regras”, ressaltou.
22. Em 2021, dos 235 estabelecimentos vistoriados, 30 estavam irregulares. As notificações foram emitidas por ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ausência de preço, ausência de validade, alvará de funcionamento inacessível e recusa de emissão de nota fiscal. Os estabelecimentos notificados têm um prazo de 20 dias para apresentar defesa. Em caso de infração grave ou reincidência, um auto de infração é emitido e a multa pode chegar a R$9 milhões.
