Os diretórios estadual e municipal – de Feira de Santana – do Partido dos Trabalhadores (PT) protocolaram, nesta segunda-feira (7), no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei Municipal de Feira de Santana nº 3.429/13 que aumentou o IPTU da cidade. Na ocasião, o deputado estadual Zé Neto (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, foi representado pela advogada Jamile Santana, sua assessora jurídica e também membro do grupo de causídicos que colaborou na elaboração da ação. A ADIN tem como primeiro objetivo conseguir uma decisão em caráter liminar que suspenda a vigência da lei que promoveu o reajuste do imposto. A longo prazo a meta é a extinção da norma.

Assim como a representação que Zé Neto entregou ao procurador geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Márcio Fahel, na última sexta-feira (4), a ADIN questiona a constitucionalidade do aumento por ferir os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva, presentes na Constituição. O reajuste foi feito de forma abrupta e atingiu valores abusivos. Ainda estiveram presentes no momento os advogados Renato Bonelli e Luiz Vinícius, também colaboradores na concepção da ADIN; os vereadores de Feira de Santana, Pablo Roberto, Beldes Ramos e Alberto Nery; o ex-vereador do município, Angelo Almeida e o presidente municipal do PT, Aécio Moreira.

Inconstitucionalidade

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 145, no parágrafo 1° que, os impostos "terão caráter pessoal e serão graduados [...] respeitados os direitos individuais e [...] os rendimentos do contribuinte". No entanto, a Prefeitura de Feira de Santana violou dois princípios: o da razoabilidade e o da capacidade contributiva. Ao aumentar o tributo, a Prefeitura deveria ter levado em conta a situação particular de cada contribuinte, acompanhando o reajuste salarial da população, fato que não ocorreu. De acordo com a CF/88,  a correção deve ser feita anual e de forma gradativa para que se torne possível ao cidadão o seu pagamento. “Quando o IPTU aumenta de forma abusiva todos são prejudicados, porque acaba sendo distribuído para os serviços e mercadorias a ampliação do pagamento do imposto”, destacou Zé Neto.

Audiência Pública

Também, nesta segunda-feira (7), na Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana, foi realizada a audiência pública sobre o tema. Na sessão, intermediada por Zé Neto, foi debatido com a população o aumento abusivo da taxa.