A Prefeitura alterou a data de vencimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbanopara todos os contribuintes que fizeram o recadastramento, mas não receberam o desconto de 10%, independente da checagem dos documentos encaminhados à Prefeitura. Estes contribuintes já podem acessar o site da Secretaria Municipal da Fazenda (www.sefaz.salvador.ba.gov.br) e imprimir uma segunda via com vencimento em 15 de fevereiro ou aguardar o recebimento do novo boleto.  

AÇÕES CONTRA IPTU

Após leitura do parecer do conselheiro-relator, advogado Claudio Cairo, favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade contra rejauste do IPTU em Salvador, o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB-Ba) ficou dividido e suspendeu a reunião que será retomada início desta tarde.

Entre bate-bocas e tentativas de pedido de vistas, que permeou a reunião esta manhã, os advogados decidem hoje se entram com a Adin contra a Prefeitura. As divergências internas ocorrem, sobretudo, no âmbito da Comissão de Direito Tributário da OAB.

A reunião ocorre um dia após o prefeito ACM Neto ter se reunido com representantes da OAB. A Procuradoria Geral do Município de Salvador participa da reunião e questiona a necessidade da ação.